PREZADO VIZINHO.
CUIDADO AO CONTRATAR SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS EM SUA RESIDÊNCIA. VERIFIQUE SE A EMPRESA É IDÔNEA E SE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE:
LEI N.º 4.617 – DE 05 DE JUNHO DE 2007.Dispõe sobre instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.João Antônio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A instalação de equipamento elétrico, eletrônico, eletrificado ou similar, em cerca destinada à proteção de perímetro de imóvel residencial, comercial ou industrial, na área urbana ou rural do Município, deverá atender o disposto na presente Lei.
Art. 3°. Será obrigatória em todas as instalações de cercas energizadas, nos termos desta Lei, a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e do projeto técnico acompanhado da cópia do manual do equipamento a ser instalado.
Art. 4°. As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de normas técnicas brasileira, as normas técnicas internacionais editadas pela Internacional Eletrotecnical Commission (IEC) que regem a matéria.
Parágrafo único. A obediência a estas normas técnicas deverá ser objeto de declaração expressa do profissional responsável pela instalação, responsabilizando-se o mesmo por eventuais informações inverídicas.
Parágrafo único. A obediência a estas normas técnicas deverá ser objeto de declaração expressa do profissional responsável pela instalação, responsabilizando-se o mesmo por eventuais informações inverídicas.
Art. 5°. A empresa ou profissional responsáveis pela instalação ficam obrigados a cumprir as seguintes exigências:
III – Afixação de placas de identificação em lugares visíveis, inclusive com símbolos que possibilitem o entendimento por pessoas analfabetas, contendo alertas sobre “Cuidado Cerca Eletrificada”
IV – Manutenção do equipamento de acordo com as normas estabelecidas pelo fabricante.
III – Afixação de placas de identificação em lugares visíveis, inclusive com símbolos que possibilitem o entendimento por pessoas analfabetas, contendo alertas sobre “Cuidado Cerca Eletrificada”
IV – Manutenção do equipamento de acordo com as normas estabelecidas pelo fabricante.
Art. 7° - É obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim outros sistemas de aterramento existentes no imóvel.
Art. 9º. - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: “CERCA ENERGIZADA” ou “CERCA ELETRIFICADA” OU “CERCA ELETRÔNICA” ou “CERCA ELÉTRICA”.
Art. 10 – Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca energizada deverão, obrigatoriamente, ser do tipo liso, ficando expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similares para a condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 11 – As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas progressivamente da seguinte forma:
I – Advertência;
II – Multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
III – Aplicação em dobro, da pena fixada no inciso anterior;
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pindamonhangaba, 05 de junho de 2007.
João Antônio Salgado Ribeiro
Prefeito Municipal
I – Advertência;
II – Multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
III – Aplicação em dobro, da pena fixada no inciso anterior;
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pindamonhangaba, 05 de junho de 2007.
João Antônio Salgado Ribeiro
Prefeito Municipal
Prezados colaboradores
ResponderExcluirGostaria de fazer um simples comentario. Trabalho como consultor em segurança privada desde Janeiro de 2002 e ao longo desses anos tenho visto muita cercaq elétrica que na verdade não passam de lixo instalado sobre o muro. Pois os ladroes entram com facilidade e o sistema é bem mal confeccionado em Pindamonhangaba.
Particularmente em meus orçamentos a cerca atende a norma da ABNT, IEC e demais orgaos, além é claro de obdecer as determinações dos fabricantes.
Aqui vão algumas dicas para um bom orçamento.
1 - Deve se exigir o uso de central eletrificadora de qualidade.
2 - As hastes de fixação precisa ser resistente e isoladores de qualidade.
3 - Deve se ter um sistema de aterramento especifico para a central eletrificadora (choque).
4 - Deve se ter outro aterramento somente para a alimentação. Ou seja, a entrada de energia da central, pois o conjunto completo fica exposto a grandes interperies o tempo todo.
5 - Deve se aterrar todas as hastes de fixação.
6 - Deve usar sistema de bateria, além da energia.
7 - Deve se usar molas de tracionamento nos fios que conduzem a energia, deixando a cerca mais resistente e eficaz.
8 - usar placas de advertencia com as denominações "CUIDADO CERCA ELETRICA" de ambos os lados. Ou seja interno e externo.
9 - As hastes de fixação deve estar voltada para o lado interno da residencia, pois se romper um fio ou ate mesmo quebrar, este mesmo fio caira dentro de sua residencia e nunca no lado de seu visinho ou na rua, pois pode machucar alguem.
10 - Usar cabo de alta isolação de qualidade no mínimo de 5mm.
11 - É necessario usar infra-estrutura em PVC rígido tipo anti-chama entre a cerca e a central eletrificadora.
12 - Distanciar os fio de entrada e saída de no minimo 50mm de distancia para evitar indução e fuga de energia.
13 - Deve ser instalado no minimo 4 metros longe de qualquer outro equipamento, pois trata-se de equipamento de indução resistiva.
14 - O primeiro fio da cerca deve ficar no minimo 2 metros de altura quando for voltado a rua e vizinhos.
15 - Deve usar protetores de rede.
16 - Deve usra uma eletrificadora sendo seu consumo em até 70% da capacidade da central, preservando 30% de sua capacidade de energia.
Agora verifique a sua cerca se segue rigorosamente estas poucas dicas. Se estiver desta forma meus parabens, pois foi muito bem elaborada, caso contrario perdoe-nos pela franqueza mas eu, particularmente considero verdadeiros lixoes instalados em seu muro.
Desculpe-me a pela sinceridade.
Um simples instalador autonomo de Pindamonhangaba - 97631040