GRATUIDADE NO ESTACIONAMENTO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE COMPRAS

UMA NOTÍCIA BOA

s

Lei Estadual nº. 13.819, de 23.11.2009: Dispõe sobre a cobrança da taxa de

estacionamento por "shopping centers".

s

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

s

Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por "shopping centers" instalados no Estado de SãoPaulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10(dez) vezes o valor da referida taxa.

§ 1º - A gratuidade a que se refere o "caput" só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.

§ 2º - As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.

s

Artigo 2º - A permanência do veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 1º deverá ser gratuita.

s

Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do"shopping center".

§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissão de um documento quando de sua entrada no respectivo estacionamento.

§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços de estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.

s

Artigo 4º - Ficam os "shopping centers" obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.

s

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

s

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.

s

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

s

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.

s

a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar